HC 945804 - ACORDAO

HC 945804 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; havia manifestação expressa sobre os fatos relevantes e fundamentação para concessão da prisão domiciliar à mãe de duas filhas pequenas, inexistindo excepcionalidade que justificasse a clausura domiciliar, e embargos não podem ser usados para reexame da causa; questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF (art. 102, III).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Primeira Infância, Prequestionamento
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; havia manifestação expressa sobre os fatos relevantes e fundamentação para concessão da prisão domiciliar à mãe de duas filhas pequenas, inexistindo excepcionalidade que justificasse a clausura domiciliar, e embargos não podem ser usados para reexame da causa; questões constitucionais devem ser examinadas pelo STF (art. 102, III).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.