HC 943872 - ACORDAO

HC 943872 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção; os embargos não servem para rediscutir questões já decididas ou para reabrir o debate; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada; e eventual análise de alegada ofensa constitucional não compete ao STJ, sendo matéria do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Embargado (réu): Darci
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados (julgamento Da Quinta Turma, Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade Ou Contradição, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N. 11.343/06), Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade Ou Contradição Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei N. 11.343/06) Prequestionamento Constitucional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Embargante

Darci

Embargado (réu)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados (julgamento Da Quinta Turma, Sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 competência do STJ para apreciar suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de correção; os embargos não servem para rediscutir questões já decididas ou para reabrir o debate; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada; e eventual análise de alegada ofensa constitucional não compete ao STJ, sendo matéria do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão embargado.