HC 980724 - DECISAO

HC 980724 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios cognoscíveis (omissão, contradição, obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; a decisão monocrática do Relator é admissível quando as questões estão suficientemente debatidas e há jurisprudência consolidada; e o habeas corpus não se presta a rediscutir matéria que deva ser apreciada por recurso próprio, razão pela qual não se identificou omissão sanável e impõe-se a rejeição dos embargos.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Após Indeferimento Liminar Da Impetração (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Nulidade De Provas Por Violação Domiciliar, Cerceamento De Defesa (exame Grafotécnico), Dosimetria Da Pena, Posse Irregular De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Privilégio Previsto No Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Sustentação Oral, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Embargos De Declaração Habeas Corpus Nulidade De Provas Por Violação Domiciliar Cerceamento De Defesa (exame Grafotécnico) Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

FELIPE FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Após Indeferimento Liminar Da Impetração (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso domiciliar sem fundamentação
  2. 2 cerceamento de defesa pela negativa de exame grafotécnico
  3. 3 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios cognoscíveis (omissão, contradição, obscuridade) previstos no art. 619 do CPP; a decisão monocrática do Relator é admissível quando as questões estão suficientemente debatidas e há jurisprudência consolidada; e o habeas corpus não se presta a rediscutir matéria que deva ser apreciada por recurso próprio, razão pela qual não se identificou omissão sanável e impõe-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.