EAREsp 2723538 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e devidamente concluiu que houve ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituíam mera rediscussão e manifesto inconformismo.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA; Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE MENDONÇA DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e devidamente concluiu que houve ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios constituíam mera rediscussão e manifesto inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.