ExeMS 22398 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: a matéria relativa ao não cabimento de honorários em mandado de segurança não foi suscitada no agravo interno, incidindo preclusão consumativa, e sua apreciação somente agora caracterizaria indevida inovação recursal; ademais, a decisão anterior já havia condenado ao pagamento de honorários com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC).

Parties
Embargante: OSVALDINA LINDOSO AIRES DE SOUSA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação À Execução, Mandado De Segurança, Anistia Política, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação À Execução Mandado De Segurança Anistia Política Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

OSVALDINA LINDOSO AIRES DE SOUSA

Embargante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Impugnação À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 12/02/2025 a 18/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a não manifestação acerca do não cabimento de honorários advocatícios em mandado de segurança
  2. 2 preclusão consumativa de matéria não impugnada no agravo interno
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistência de omissão: a matéria relativa ao não cabimento de honorários em mandado de segurança não foi suscitada no agravo interno, incidindo preclusão consumativa, e sua apreciação somente agora caracterizaria indevida inovação recursal; ademais, a decisão anterior já havia condenado ao pagamento de honorários com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.