AREsp 2709479 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição passível de integração: não indicou de forma clara e pormenorizada os pontos omissos conforme art. 620 do CPP; o Tribunal local fundamentou adequadamente a modulação da minorante do tráfico privilegiado em 1/4, distinguindo os precedentes invocados com base nas especificidades do caso (quantidade apreendida e pagamento recebido), de modo que os aclaratórios buscavam mero inconformismo e reexame de matéria já decidida, não cabível na via declaratória.

Parties
Embargante: GUSTAVO DOS SANTOS DIAS; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal; Contrarrazões: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Tráfico Privilegiado, Preclusão
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Tráfico Privilegiado Preclusão

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS DIAS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Parquet estadual

Contrarrazões

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 619 e 620 do CPP aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 315, § 2º, VI, do CPP e dever de distinção (distinguishing) de precedentes persuasivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição passível de integração: não indicou de forma clara e pormenorizada os pontos omissos conforme art. 620 do CPP; o Tribunal local fundamentou adequadamente a modulação da minorante do tráfico privilegiado em 1/4, distinguindo os precedentes invocados com base nas especificidades do caso (quantidade apreendida e pagamento recebido), de modo que os aclaratórios buscavam mero inconformismo e reexame de matéria já decidida, não cabível na via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados