REsp 2184206 - DECISAO

REsp 2184206 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada; além disso, admitir a alegada omissão exigiria reexame fático e interpretação de norma municipal, o que é inviável em embargos de declaração, e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Inapetência Do Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Taxas Municipais, Poder De Polícia, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Inapetência Do Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Taxas Municipais +2 more

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Parties

parte embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão monocrática
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração
  3. 3 efeito da inapetência do recurso quanto à existência de omissão sobre matéria de fundo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante já foram analisadas na decisão embargada; além disso, admitir a alegada omissão exigiria reexame fático e interpretação de norma municipal, o que é inviável em embargos de declaração, e, sendo o recurso inapto ao conhecimento, a ausência de exame da matéria de fundo impede a configuração de omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.