AREsp 2785628 - DECISAO

AREsp 2785628 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em título judicial transitado em julgado implicaria ofensa à coisa julgada; a modificação legislativa (Lei nº 14.905/2024) não autoriza desrespeito aos índices já estipulados.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Lei Nº 14.905/2024, Arts. 389 E 406 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Lei Nº 14.905/2024 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei nº 14.905/2024 e a redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil autorizam a alteração de índices de correção monetária e juros moratórios fixados em título judicial transitado em julgado.
  2. 2 Se a decisão recorrida padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC.

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque a alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados em título judicial transitado em julgado implicaria ofensa à coisa julgada; a modificação legislativa (Lei nº 14.905/2024) não autoriza desrespeito aos índices já estipulados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.