REsp 2147113 - DECISAO

REsp 2147113 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: embora o recurso tenha sido interposto sob o CPC/2015, não se verificam os requisitos autorizadores da majoração dos honorários recursais (especialmente a prévia condenação do recorrido em honorários, inexistente em razão do afastamento da prescrição).

Parties
Embargante: JOANA EMILIA MIRANDA PETRY; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Prescrição

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Parties

JOANA EMILIA MIRANDA PETRY

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários advocatícios recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: embora o recurso tenha sido interposto sob o CPC/2015, não se verificam os requisitos autorizadores da majoração dos honorários recursais (especialmente a prévia condenação do recorrido em honorários, inexistente em razão do afastamento da prescrição).