AREsp 2376956 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; ademais, a majoração de honorários não é cabível no julgamento de agravo interno, afastando a alegada omissão e não sendo possível rediscutir matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: PANNA RECURSOS HUMANOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgados Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Parties
PANNA RECURSOS HUMANOS LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão quanto à majoração de honorários advocatícios
- 2 Possibilidade de majoração de honorários de sucumbência no âmbito do agravo interno
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; ademais, a majoração de honorários não é cabível no julgamento de agravo interno, afastando a alegada omissão e não sendo possível rediscutir matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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