REsp 1972788 - DECISAO

REsp 1972788 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação foi adequada: a questão trata-se de matéria abrangida pelo Tema 1.170/STF e o ato de devolução é desprovido de carga decisória, sendo irrecorrível na ausência de erro manifesto, o que não foi demonstrado.

Parties
Embargante: UBIRACI ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Tema 1.170/stf, Correção Monetária, Irrecorribilidade, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Juízo De Conformação Tema 1.170/stf Correção Monetária Irrecorribilidade Sobrestamento

Case Brief

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Parties

UBIRACI ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação do Tema 1.170/STF
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como correção monetária em condenações envolvendo a Fazenda Pública
  3. 3 irrecorribilidade do ato de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para fins de juízo de conformação foi adequada: a questão trata-se de matéria abrangida pelo Tema 1.170/STF e o ato de devolução é desprovido de carga decisória, sendo irrecorrível na ausência de erro manifesto, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.