AREsp 2594729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, o que afasta a providência integrativa pleiteada.

Parties
Embargante: Oogtk Libra Produção de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

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Parties

Oogtk Libra Produção de Petróleo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida versus cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sendo aplicáveis as Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ, o que afasta a providência integrativa pleiteada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.