AREsp 2394495 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), pois a decisão contém fundamentação clara e suficiente e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos buscavam mero reexame da matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Juros De Mora, Valor Da Condenação
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela QUARTA TURMA Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos das partes
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC), pois a decisão contém fundamentação clara e suficiente e qualquer modificação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, os embargos buscavam mero reexame da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração