AREsp 801720 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida era incursa em óbices que tornaram o recurso inapto ao conhecimento, não havendo omissão sobre matéria de fundo; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou provas (súmula 7 do STJ) e a parte não demonstrou violação concreta de dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação e tornando inadequado o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo afasta omissão
  3. 3 Embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou da prova (súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida era incursa em óbices que tornaram o recurso inapto ao conhecimento, não havendo omissão sobre matéria de fundo; além disso, os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou provas (súmula 7 do STJ) e a parte não demonstrou violação concreta de dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação e tornando inadequado o acolhimento dos embargos nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.