Pet 16919 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não indicaram qualquer das hipóteses legais de cabimento (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) previstas no art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC, limitando-se a buscar a reforma do julgado; além disso, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando interpostos contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência, caracterizando erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, justificando a rejeição e advertência.

Parties
Embargante: MATHEUS MOISES HENRIQUE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Caráter Protelatório, Advertência E Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Inadmissibilidade Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer Caráter Protelatório +1 more

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Parties

MATHEUS MOISES HENRIQUE e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência
  2. 2 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade, erro material)
  3. 3 caráter protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não indicaram qualquer das hipóteses legais de cabimento (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) previstas no art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC, limitando-se a buscar a reforma do julgado; além disso, os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando interpostos contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência, caracterizando erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, justificando a rejeição e advertência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados com advertência à parte embargante
  • Secretaria para certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos