AREsp 2714342 - DECISAO

AREsp 2714342 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a decisão atacada enfrentou a questão da inadmissão do apelo nobre afirmando que o tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do STJ (Súmula 83), e o agravante não trouxe jurisprudência contemporânea ou impugnação concreta capaz de demonstrar a incorreção da inadmissão, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Concreta, Admissibilidade De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Controle Judicial De Sanções Disciplinares, Dilação Probatória No Mandado De Segurança
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula N. 182 Do STJ +7 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ e de jurisprudência contemporânea
  2. 2 se os embargos de declaração seriam meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado; a decisão atacada enfrentou a questão da inadmissão do apelo nobre afirmando que o tribunal de origem se alinhou à jurisprudência do STJ (Súmula 83), e o agravante não trouxe jurisprudência contemporânea ou impugnação concreta capaz de demonstrar a incorreção da inadmissão, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.