AREsp 2384958 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada nem para suprir falta de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Incidência De Súmula
Processo Civil Recursos Especiais E Internos Direito Processual Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e porque a parte embargante não impugnou de forma específica os fundamentos determinantes da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já apreciada nem para suprir falta de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.