AREsp 2780689 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a comprovação do feriado local (30/5/2024 e 31/5/2024) deveria ter sido realizada no ato da interposição do recurso, uma vez que a intimação ocorreu antes de 31/7/2024, não se aplicando a alteração normativa posterior; assim, não se reconhece a tempestividade alegada.

Parties
Embargante: IARA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Comprovação De Feriado, Recesso Forense
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Comprovação De Feriado +1 more

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Parties

IARA LUCIA DE OLIVEIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se os dias 30/5/2024 e 31/5/2024 deveriam ser excluídos da contagem do prazo por serem feriados locais
  3. 3 Se a comprovação de feriado local poderia ser feita após a interposição do recurso à luz da redação de art. 1.003, § 6º do CPC e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque a comprovação do feriado local (30/5/2024 e 31/5/2024) deveria ter sido realizada no ato da interposição do recurso, uma vez que a intimação ocorreu antes de 31/7/2024, não se aplicando a alteração normativa posterior; assim, não se reconhece a tempestividade alegada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)