AREsp 1976865 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões apontadas (cerceamento de defesa e regularidade do procedimento licitatório) e a procedência das alegações da embargante dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão citado pela embargante não determinou a realização de prova pericial.

Parties
Embargante: FTC CARDS PROCESSAMENTO E SERVIÇOS DE FIDELIZAÇÃO LTDA.; Recorrida: BR PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Procedimento Licitatório Simplificado, Discricionariedade Estatal
Processual Civil Direito Administrativo Licitação E Contrato Administrativo Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FTC CARDS PROCESSAMENTO E SERVIÇOS DE FIDELIZAÇÃO LTDA.

Embargante

BR PETROBRÁS

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões apontadas (cerceamento de defesa e regularidade do procedimento licitatório) e a procedência das alegações da embargante dependeria do reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão citado pela embargante não determinou a realização de prova pericial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.