AREsp 2485536 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, esteve suficientemente fundamentado e os embargos visavam, na prática, a revisão do mérito, o que é inadmissível, além de incidir a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Embargante: GABRIEL LUCIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Revisão Do Mérito, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Contradição Revisão Do Mérito Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GABRIEL LUCIO DA SILVA

Embargante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta omissão e contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para promover revisão do mérito já decidido
  3. 3 Se há vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, esteve suficientemente fundamentado e os embargos visavam, na prática, a revisão do mérito, o que é inadmissível, além de incidir a vedação ao reexame fático-probatório prevista na Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.