AREsp 2724706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistia vício a ser suprido (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; os embargos apenas repetiram o agravo regimental e pretendiam rediscutir o mérito, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: MIKE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal

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Parties

MIKE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Se os embargos repetem o agravo regimental e buscam rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexistia vício a ser suprido (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; os embargos apenas repetiram o agravo regimental e pretendiam rediscutir o mérito, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados