AREsp 2620262 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração apresentados traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não se prestam à revisão do decidido, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARCIO LEOPOLDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Roubo Majorado, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional +3 more

Case Brief

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Parties

MARCIO LEOPOLDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado via embargos de declaração versus mero inconformismo
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional para interposição do recurso especial (art. 105, III, CF) e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; os embargos de declaração apresentados traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e não se prestam à revisão do decidido, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.