AREsp 2594983 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração pois não há omissão no acórdão: o Tribunal corretamente concluiu que o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; não cabe, via aclaratórios, rediscutir matéria já decidida, nem admitir apreciação de questão constitucional pelo STJ.

Parties
Embargante: DYEIMES FRANCISCO NUNES; Embargante: DYONES BRUNO NUNES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DYEIMES FRANCISCO NUNES

Embargante

DYONES BRUNO NUNES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração pois não há omissão no acórdão: o Tribunal corretamente concluiu que o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, ônus do recorrente nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ; não cabe, via aclaratórios, rediscutir matéria já decidida, nem admitir apreciação de questão constitucional pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator
  • Negar provimento ao agravo regimental (conforme acórdão embargado)