AREsp 2598822 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a possibilidade de dispensa de perícia quando a falsidade documental é comprovada por outros elementos; não se verificaram omissão ou contradição exigindo integração do julgado; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, configurando os embargos mera insurgência contra o resultado.

Parties
Embargante: MARIA LÍGIA CARDOSO ALVES; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (manifestante): Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Dispensabilidade Da Perícia, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Dispensabilidade Da Perícia Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

MARIA LÍGIA CARDOSO ALVES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Goiás

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 verificar existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 dispensabilidade da prova pericial quando a falsidade documental está comprovada por outros elementos probatórios
  3. 3 limites do reexame do acervo fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ, incluindo a possibilidade de dispensa de perícia quando a falsidade documental é comprovada por outros elementos; não se verificaram omissão ou contradição exigindo integração do julgado; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, configurando os embargos mera insurgência contra o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados