REsp 2182631 - DECISAO

REsp 2182631 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração, por aplicação da Súmula 98 do STJ (embargos com intuito de prequestionamento não são protelatórios); as demais alegações não foram acolhidas por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional) e porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local, vedações ao conhecimento em recurso especial (Súmula 7 do STJ e analogia à Súmula 280 do STF).

Parties
Recorrente: VERA LUCIA HERMOGENES; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais pedidos não providos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Termo Inicial De Condenação, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

VERA LUCIA HERMOGENES

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de prestação jurisdicional e omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação de multa por oposição de embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC)
  3. 3 preservação da coisa julgada e delimitação do período da condenação (cumprimento de sentença coletiva e termo inicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada pela oposição de embargos de declaração, por aplicação da Súmula 98 do STJ (embargos com intuito de prequestionamento não são protelatórios); as demais alegações não foram acolhidas por entender que o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional) e porque a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de norma local, vedações ao conhecimento em recurso especial (Súmula 7 do STJ e analogia à Súmula 280 do STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração; demais pedidos não providos.

Orders

  • Afastar a multa aplicada em razão da oposição de embargos de declaração
  • Deixar de arbitrar honorários advocatícios recursais