REsp 2167037 - ACORDAO

REsp 2167037 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi obstada pela falta de delimitação da controvérsia (Súmula n. 284 do STF); e a revisão da matéria demandaria interpretação de lei local (Lei Distrital n. 5.369/2014), vedada no recurso especial pela Súmula n. 280 do STF, configurando mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: ASELIO FRANCA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Compensação De Créditos, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Interpretação De Lei Local
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Compensação De Créditos Súmula 280 STF Súmula 284 STF Interpretação De Lei Local

Case Brief

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Parties

ASELIO FRANCA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF quanto à falta de delimitação da controvérsia
  3. 3 necessidade de interpretação de lei local (Lei Distrital n. 5.369/2014) e vedação de exame no recurso especial por força da Súmula n. 280 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi obstada pela falta de delimitação da controvérsia (Súmula n. 284 do STF); e a revisão da matéria demandaria interpretação de lei local (Lei Distrital n. 5.369/2014), vedada no recurso especial pela Súmula n. 280 do STF, configurando mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.