AREsp 2779412 - DECISAO

AREsp 2779412 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no acórdão impugnado: a alegação relativa à aplicação do ANPP constitui tese nova não apresentada nas razões recursais, caracterizando inovação recursal vedada, e embargos de declaração não se prestam a reanalisar matéria inovada.

Parties
Embargante: REINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inovação Recursal, Omissão No Acórdão, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inovação Recursal Omissão No Acórdão Admissibilidade Recursal

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Parties

REINALDO ROSA DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por não manifestação acerca da possibilidade de aplicação do ANPP
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para inovar matéria não suscitada anteriormente
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão no acórdão impugnado: a alegação relativa à aplicação do ANPP constitui tese nova não apresentada nas razões recursais, caracterizando inovação recursal vedada, e embargos de declaração não se prestam a reanalisar matéria inovada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se e intimem‑se.