AREsp 2637958 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi suficientemente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos, e embargos não servem para rediscussão de mérito; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: SANDRO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

SANDRO FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi suficientemente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos, e embargos não servem para rediscussão de mérito; não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.