AREsp 2692966 - DECISAO

AREsp 2692966 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e fundamentada, não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e as matérias suscitadas (ilegitimidade ativa e responsabilidade pela taxa de promoção) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório da origem, o que não pode ser feito em sede de embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ilegitimidade Ativa, Dilação Probatória, Abandonamento Da Causa, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Ilegitimidade Ativa Dilação Probatória +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ilegitimidade ativa do exequente para cobrança da taxa de promoção
  3. 3 alegação de abandono da causa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada era clara e fundamentada, não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e as matérias suscitadas (ilegitimidade ativa e responsabilidade pela taxa de promoção) exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório da origem, o que não pode ser feito em sede de embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se