AREsp 2422875 - DECISAO

AREsp 2422875 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera inconformidade; além disso, a Lei nº 14.905/2024 não pode alterar índices de correção ou juros já fixados por sentença transitada em julgado em razão da coisa julgada, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Lei Nº 14.905/2024
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária Lei Nº 14.905/2024

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL (MAURICIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 eficácia da Lei nº 14.905/2024 sobre índices de correção e juros em sentenças transitadas em julgado
  3. 3 inviabilidade de modificar percentual de juros de mora fixado em título judicial por força da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo mera inconformidade; além disso, a Lei nº 14.905/2024 não pode alterar índices de correção ou juros já fixados por sentença transitada em julgado em razão da coisa julgada, e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.