AREsp 2722481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma fundamentada e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios visam apenas ao reexame do mérito, providência inadequada. Subsidiariamente, o Tribunal manteve o entendimento de que condenação com punibilidade extinta há menos de 10 anos é apta a negativar os antecedentes e justificar regime mais gravoso.

Parties
Embargante: RICHARD WASHINGTON RIBEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Maus Antecedentes, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Direito Ao Esquecimento, Roubo
PROCESSO PENAL DIREITO PENAL Embargos De Declaração Maus Antecedentes Dosimetria Regime Inicial Fechado Direito Ao Esquecimento Roubo

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Parties

RICHARD WASHINGTON RIBEIRO BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Valoração de maus antecedentes e utilização de condenação anterior cuja punibilidade foi extinta há menos de 10 anos
  3. 3 Fixação do regime prisional com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma fundamentada e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios visam apenas ao reexame do mérito, providência inadequada. Subsidiariamente, o Tribunal manteve o entendimento de que condenação com punibilidade extinta há menos de 10 anos é apta a negativar os antecedentes e justificar regime mais gravoso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.