RMS 69750 - ACORDAO

RMS 69750 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula 283 do STF; e, interpretado o art. 54, §2º, da Lei 9.784/99, a decisão do Tribunal de Contas afasta a inércia da Administração e impede a decadência, inexistindo, assim, direito líquido e certo que justificasse a segurança.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDER AL - SINDIFISCO-DF; Impugnante: Procuradoria Geral do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Controle Pelo Tribunal De Contas, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283 Do STF, Art. 54, §2º, Lei N. 9.784/99, Princípio Da Legalidade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Embargos De Declaração Decadência Controle Pelo Tribunal De Contas Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283 Do STF +2 more

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Parties

SINDICATO DOS AUDITORES DA RECEITA DO DISTRITO FEDER AL - SINDIFISCO-DF

Embargante

Procuradoria Geral do Distrito Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a parte embargante impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a interpretação do art. 54, §2º, da Lei n. 9.784/99 e o princípio da legalidade
  3. 3 Se a decisão do Tribunal de Contas descaracteriza a inércia da Administração e afasta a decadência quinquenal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula 283 do STF; e, interpretado o art. 54, §2º, da Lei 9.784/99, a decisão do Tribunal de Contas afasta a inércia da Administração e impede a decadência, inexistindo, assim, direito líquido e certo que justificasse a segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.