REsp 2178357 - DECISAO

REsp 2178357 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não configurando negativa de prestação jurisdicional o simples julgamento desfavorável, e não há obrigação de examinar exaustivamente todos os dispositivos legais invocados quando a fundamentação adotada é suficiente.

Parties
Embargante: Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sanções Administrativas, Pena De Suspensão, Contratos Administrativos, Princípio Do Devido Processo Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Comissária Aérea Rio de Janeiro Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum atacado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada nulidade da pena de suspensão por ter ultrapassado o limite legal de 2 anos
  3. 3 aplicação da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 13.303/2016 e eventual retroatividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não configurando negativa de prestação jurisdicional o simples julgamento desfavorável, e não há obrigação de examinar exaustivamente todos os dispositivos legais invocados quando a fundamentação adotada é suficiente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.