REsp 1736442 - DECISAO

REsp 1736442 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a União não indicou de forma clara o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e a alegação genérica de omissão atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia, não havendo vício formal a ser corrigido.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade em acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a União não indicou de forma clara o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão; a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ) e a alegação genérica de omissão atrai o óbice da Súmula 284/STF por analogia, não havendo vício formal a ser corrigido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.