AREsp 2796187 - DECISAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal a quo analisou e decidiu as questões controvertidas, reconheceu a razoabilidade da retenção de 10% e declarou que acolher as alegações exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: S. P. E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Retenção De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ Retenção De Valores Enriquecimento Sem Causa +1 more

Case Brief

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Parties

S. P. E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recursos diante de alegada violação constitucional (art. 5º, LV e art. 102 CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal a quo analisou e decidiu as questões controvertidas, reconheceu a razoabilidade da retenção de 10% e declarou que acolher as alegações exigiria reexame de cláusulas contratuais e de elementos fático-probatórios, vedado no recurso especial, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se