AREsp 2655873 - DECISAO

AREsp 2655873 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 619 do CPP); a decisão monocrática é válida nos termos do RISTJ e do CPC; e, conforme jurisprudência desta Corte, a prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos penais e extrapenais, além de que a absolvição por ausência de provas (art. 386, II, CPP) não alcança as demais esferas devido à independência entre elas, não havendo interesse jurídico que justifique o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Embargante; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Proferida E Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade, Efeitos Penais E Extrapenais, Colegialidade, Recurso Especial, Agravo Regimental, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade +5 more

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Parties

Embargante

Embargante

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Proferida E Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva anula efeitos penais e extrapenais da condenação, inclusive multa e sanção administrativa
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis por omissão/obscuridade/contradição no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrada omissão, obscuridade ou contradição no decisum (art. 619 do CPP); a decisão monocrática é válida nos termos do RISTJ e do CPC; e, conforme jurisprudência desta Corte, a prescrição da pretensão punitiva extingue os efeitos penais e extrapenais, além de que a absolvição por ausência de provas (art. 386, II, CPP) não alcança as demais esferas devido à independência entre elas, não havendo interesse jurídico que justifique o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.