AREsp 2567761 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a decisão era inteligível, fundamentada e alinhada com a legislação e a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de alteração do julgado.

Parties
Embargante: INTERCEMENT BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Depósito Integral, Art. 151, II Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se há contradição quanto à possibilidade de aplicação concomitante de garantia antecipada e suspensão da exigibilidade quando a garantia é depósito integral em dinheiro
  3. 3 Se o depósito integral acarreta a incidência do art. 151, II do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no acórdão embargado; a decisão era inteligível, fundamentada e alinhada com a legislação e a jurisprudência do STJ, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e não hipótese de alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.