AREsp 2772165 - DECISAO

AREsp 2772165 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que toda a matéria apta à apreciação foi analisada e que não cabe rediscutir matéria já abordada no julgado, aplicando-se advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 prequestionamento de matéria relativa a suspensão de CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito
  3. 3 aplicação de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não verificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que toda a matéria apta à apreciação foi analisada e que não cabe rediscutir matéria já abordada no julgado, aplicando-se advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).