REsp 2165786 - DECISAO

REsp 2165786 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erros materiais na redação da decisão embargada (correção da natureza do recurso apontado e da referência normativa ao art. 489, §1º, II, III e VI, do CPC), por se tratar de inexatidão primu ictu oculi; negou-se provimento à alegação de omissão sobre o Tema 20/STF por estar a matéria prejudicada em razão da retratação/adequação promovida pelo Tribunal de origem e por não se verificar qualquer das demais hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Lojas Cem S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho em parte os embargos declaratórios, tão somente para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 356/stf, Tema 20/stf, Contribuição Previdenciária Sobre Assistência Médica a Dependentes, Súmulas 283 E 284 STF, Obstáculo Sumular 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário/seguridade Social Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Súmula 356/stf Tema 20/stf Contribuição Previdenciária Sobre Assistência Médica a Dependentes +2 more

Case Brief

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Parties

Lojas Cem S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 omissão quanto à aplicação do Tema 20/STF sobre conceito de "folha de salários"
  3. 3 necessidade de prequestionamento para apreciação de matéria de nulidade sob art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erros materiais na redação da decisão embargada (correção da natureza do recurso apontado e da referência normativa ao art. 489, §1º, II, III e VI, do CPC), por se tratar de inexatidão primu ictu oculi; negou-se provimento à alegação de omissão sobre o Tema 20/STF por estar a matéria prejudicada em razão da retratação/adequação promovida pelo Tribunal de origem e por não se verificar qualquer das demais hipóteses de cabimento dos embargos previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Acolho em parte os embargos declaratórios, tão somente para corrigir o erro material apontado, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Substituir no decisum embargado o trecho por: "Trata-se de recurso especial interposto por Lojas Cem S.A., com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 653/654):"
  • Substituir no decisum embargado o trecho por: "Nas razões do recurso especial, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 21, parágrafo único, do CPC/73, 489, §1º, II, III e VI, do CPC, 1.022, I e II, do CPC, e 28, § 9º, alínea \"q\", da Lei nº 8.212/91, bem como dissídio jurisprudencial"