AREsp 2365103 - ACORDAO

AREsp 2365103 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito; além disso, manteve-se o entendimento de que a adequação do valor executado ao título é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 83/stj, Excesso De Execução, Preclusão
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição ou se se prestam à rediscussão do mérito do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ sobre adequação do valor executado ao título executivo correspondente e possibilidade de sua arguição a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, limitando-se a rediscutir o mérito; além disso, manteve-se o entendimento de que a adequação do valor executado ao título é matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.