AREsp 2834311 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante não indicou precisamente os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) nem comprovou divergência jurisprudencial conforme os arts. 1029, §1º e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; além disso, os acórdãos paradigmas foram colacionados apenas na petição de agravo e alguns tipos de decisões (HC, MS, recurso ordinário, conflito de competência, ação rescisória) não servem para demonstrar dissídio jurisprudencial, revelando mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: FRANCAS WELBER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial, Acórdãos Paradigma
Direito Processual Recursos Jurisprudência Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Recurso Especial +1 more

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Parties

FRANCAS WELBER DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do STJ (arts. 1029, §1º e 255, §1º)
  3. 3 acórdãos paradigma juntados somente na petição de agravo e não no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o embargante não indicou precisamente os dispositivos federais violados (Súmula 284/STF) nem comprovou divergência jurisprudencial conforme os arts. 1029, §1º e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; além disso, os acórdãos paradigmas foram colacionados apenas na petição de agravo e alguns tipos de decisões (HC, MS, recurso ordinário, conflito de competência, ação rescisória) não servem para demonstrar dissídio jurisprudencial, revelando mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.