AREsp 2550889 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e decidido fundamentadamente as questões submetidas; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de segundo grau, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir a matéria de mérito.

Parties
Embargante: CRISTINA LANNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação De Fundamentos
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Impugnação De Fundamentos

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Parties

CRISTINA LANNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limitação dos embargos de declaração à obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo enfrentado e decidido fundamentadamente as questões submetidas; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de segundo grau, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, e os embargos não podem servir para rediscutir a matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC