CC 210238 - DECISAO

CC 210238 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o entendimento consolidado do STJ autoriza a suspensão, por liminar, de atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho contra empresa em recuperação judicial, uma vez que essa Justiça está adstrita à apuração de créditos, cabendo habilitação dos valores no juízo da recuperação ou falência; além disso, os embargos demonstraram intuito infringente e não eram meio adequado para reformar o julgado.

Parties
Embargante: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Suspensão De Atos Executórios, Liminar, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Falência Competência Jurisdicional Execução Trabalhista Embargos De Declaração Omissão Suspensão De Atos Executórios +2 more

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Parties

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para prática de atos executórios diante de empresa em recuperação judicial
  3. 3 possibilidade de suspensão de atos executórios pelo STJ até solução definitiva do conflito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o entendimento consolidado do STJ autoriza a suspensão, por liminar, de atos executórios praticados pela Justiça do Trabalho contra empresa em recuperação judicial, uma vez que essa Justiça está adstrita à apuração de créditos, cabendo habilitação dos valores no juízo da recuperação ou falência; além disso, os embargos demonstraram intuito infringente e não eram meio adequado para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.