REsp 2154158 - ACORDAO

REsp 2154158 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão utilizou interpretação da Lei Estadual n. 0066/1993 e debatou matéria constitucional, o que torna inviável o recurso especial em razão da Súmula 280/STF e da competência do STF, sendo inadmissível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Adicional De Insalubridade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Reiteração Protelatória E Multa (art. 1.026, §2º Cpc)
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Adicional De Insalubridade Competência Do Supremo Tribunal Federal Reiteração Protelatória E Multa (art. 1.026, §2º Cpc)

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 280/STF e inviabilidade do recurso especial quando a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação local
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a decisão utilizou interpretação da Lei Estadual n. 0066/1993 e debatou matéria constitucional, o que torna inviável o recurso especial em razão da Súmula 280/STF e da competência do STF, sendo inadmissível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.