REsp 2150982 - ACORDAO

REsp 2150982 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o recurso principal foi considerado inapto por óbices de admissibilidade e, assim, o mérito não foi examinado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, embargos de declaração não servem para reexame fático-probatório nem para intentar reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e enunciado da Súmula 7 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Autor: União; Embargante: Particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Agravo Interno/ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489, 1.021 §3º E 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Arts. 489, 1.021 §3º E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Autor

Particular

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (contra Acórdão Em Agravo Interno/ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando o recurso principal é inadmissível
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o recurso principal foi considerado inapto por óbices de admissibilidade e, assim, o mérito não foi examinado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, embargos de declaração não servem para reexame fático-probatório nem para intentar reforma do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e enunciado da Súmula 7 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.