AREsp 2496790 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto decidiu a controvérsia nos limites da insurgência, reconheceu o dolo e a continuidade típico-normativa na origem, e a pretensão dos embargos consistia em rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: FABRICIO MENEZES MARCOLINO; Impugnante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Continuidade Típico Normativa, Dolo, Tema 1199/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Continuidade Típico Normativa Dolo Tema 1199/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO MENEZES MARCOLINO

Embargante

Ministério Público de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de reexame de questões fático-probatórias e óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto decidiu a controvérsia nos limites da insurgência, reconheceu o dolo e a continuidade típico-normativa na origem, e a pretensão dos embargos consistia em rediscutir matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração injustificada de embargos poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC