AREsp 2540354 - ACORDAO

AREsp 2540354 - ACORDAO

Parties
Embargante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Prequestionamento Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em Recuperação Judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  3. 3 requisito de prequestionamento (Súmula 211/STJ)