Pet 16943 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando interpostos contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência, configurando erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, além de evidenciar caráter protelatório que justifica advertência e eventual multa.

Parties
Embargante: DANIEL SOLIDÁRIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com advertência à parte embargante
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Abuso Do Direito De Recorrer, Caráter Protelatório, Advertência E Multa, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Inadmissibilidade Erro Grosseiro Abuso Do Direito De Recorrer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL SOLIDÁRIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência
  2. 2 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os embargos de divergência são manifestamente inadmissíveis quando interpostos contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência, configurando erro grosseiro e abuso do direito de recorrer, além de evidenciar caráter protelatório que justifica advertência e eventual multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com advertência à parte embargante

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência à parte embargante