RMS 72648 - ACORDAO

RMS 72648 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou os vícios descritos no art. 619 do CPP, tendo analisado de forma suficiente as questões essenciais e observado jurisprudência pacífica do STJ sobre a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa e a competência subsidiária da Fazenda Pública; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Para Execução De Pena De Multa, Competência Do Ministério Público, Competência Subsidiária Da Fazenda Pública, Omissão E Prequestionamento
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Competência Para Execução De Pena De Multa Competência Do Ministério Público Competência Subsidiária Da Fazenda Pública Omissão E Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 se o acórdão embargado apresentou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 competência para promoção da execução da pena de multa (Ministério Público vs. Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou os vícios descritos no art. 619 do CPP, tendo analisado de forma suficiente as questões essenciais e observado jurisprudência pacífica do STJ sobre a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa e a competência subsidiária da Fazenda Pública; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados