EAREsp 2488754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios suscetíveis de correção pelos declaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ELZANIRA POVOAS SOUSA LIMA; Embargante: ELZANIRA POVOAS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELZANIRA POVOAS SOUSA LIMA

Embargante

ELZANIRA POVOAS SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Sessão Virtual De Julgamento (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) no acórdão embargado
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia dos vícios suscetíveis de correção pelos declaratórios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que impede acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.